Sem intervalo para almoço: o que o motorista de ônibus pode cobrar

O trânsito atrasou, a viagem passou do horário e o intervalo ficou para depois, ou simplesmente não aconteceu. Para muitos motoristas de ônibus, essa é a rotina. A lei, porém, trata o intervalo para descanso e alimentação como obrigação da empresa.

O que a lei garante

Pela regra geral do art. 71 da CLT:

• Jornada acima de 6 horas: intervalo de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou norma coletiva, de no máximo 2 horas
• Jornada acima de 4 horas e de até 6 horas: intervalo de 15 minutos (art. 71, §1º)

Desde a Reforma Trabalhista, a convenção ou o acordo coletivo pode reduzir o intervalo para até 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III, da CLT).

A regra especial do transporte coletivo

Para motoristas, cobradores, fiscais de campo e funções semelhantes do transporte coletivo de passageiros, existe uma regra própria. O art. 71, §5º, da CLT permite que o intervalo seja reduzido ou dividido em partes, desde que isso esteja previsto em convenção ou acordo coletivo e que as pausas fiquem entre o fim da primeira hora e o início da última hora de trabalho, "mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem".

O STF analisou a Lei 13.103/2015 na ADI 5.322 e manteve essa regra válida.

Na prática, isso significa duas coisas:

• Se a norma coletiva da sua categoria prevê o fracionamento, a empresa pode dividir o intervalo
• Mesmo assim, as pausas ao final das viagens precisam acontecer de verdade. Se o atraso da linha engole essas pausas, o intervalo foi suprimido

Por isso, vale conhecer o que a convenção coletiva da sua categoria diz sobre o intervalo.

Por que o trânsito não é desculpa

O trânsito faz parte do risco da atividade de transporte. A empresa conhece as rotas, monta a tabela de horários e define a escala. Se a programação não deixa espaço para o intervalo com regularidade, o problema está na organização do serviço, não no motorista.

O que a empresa deve pagar

Quando o intervalo mínimo não é concedido, ou é concedido só em parte, o art. 71, §4º, da CLT determina o pagamento, "de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Essa é a regra em vigor desde a Reforma Trabalhista, de novembro de 2017. Como a ação alcança, em regra, os últimos 5 anos, hoje praticamente todo o período que pode ser cobrado segue essa regra.

Três detalhes importam:

• Paga-se só o tempo que faltou. Se o motorista teve 20 minutos de um intervalo de 1 hora, recebe pelos 40 minutos suprimidos
• Como a parcela é indenizatória, ela não gera reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras verbas
• Pequenas variações na marcação do intervalo, de até 5 minutos no total, não geram pagamento (Tema 14 do TST)

Um exemplo de cálculo

• Salário de R$ 3.000,00 ÷ 220 horas = hora normal de R$ 13,64
• Com o acréscimo de 50%: R$ 20,45 por hora
• Intervalo suprimido de 40 minutos por dia: R$ 13,64 por dia
• Em 22 dias de trabalho: R$ 300,00 por mês
• Em 12 meses: R$ 3.600,00
• Em 5 anos: R$ 18.000,00

Os valores são apenas ilustrativos, sem reajustes salariais, juros e correção. O resultado real depende do salário, da frequência das supressões e do que for provado.

Como provar a supressão

• Registros de ponto, quando marcam o intervalo de forma real
• Tabelas de horários das linhas comparadas com os horários efetivamente cumpridos
• Dados de rastreamento do veículo, que mostram se houve parada
• Escalas e ordens de serviço
• Testemunhas que acompanham a mesma rotina

A lei permite que o horário do intervalo venha pré-anotado no cartão de ponto (art. 74, §2º, da CLT). Quando é assim, cabe ao trabalhador provar que a pausa não acontecia, e as tabelas de horários, o rastreamento e as testemunhas ganham peso.

Primeiros passos

• Anote os dias em que o intervalo não aconteceu ou foi reduzido, e quanto tempo você teve
• Guarde fotos das escalas e das tabelas de horários
• Peça ao sindicato ou procure a convenção coletiva da sua categoria para ver o que ela diz sobre o intervalo
• Confira os contracheques

Quando buscar orientação

• O intervalo é suprimido ou encurtado com frequência
• As pausas ao final das viagens não acontecem por causa dos atrasos
• Você saiu da empresa há menos de 2 anos e passava por essa situação