Justa causa depois de uma batida: a empresa pode fazer isso?

A justa causa é a punição mais grave da relação de emprego. Quem sai por justa causa recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas, se houver. Perde o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.

Por ser tão pesada, a justa causa só pode ser aplicada nas hipóteses previstas em lei, e a empresa precisa provar o motivo. Muitos motoristas são dispensados por justa causa logo depois de um acidente de trânsito. Em boa parte desses casos, a medida pode ser questionada na Justiça.

A justa causa precisa estar na lei e precisa ser provada

As hipóteses de justa causa estão no art. 482 da CLT: desídia (descaso ou negligência no trabalho, em regra repetida), ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, embriaguez em serviço, entre outras. A batida em si não aparece na lista. Em geral, a empresa tenta enquadrá-la como desídia.

O ônus da prova é da empresa. Pela regra do art. 818, II, da CLT, cabe ao empregador provar o fato que impede ou extingue o direito do trabalhador. A justa causa, portanto, não se presume. Em regra, a empresa também fica vinculada ao motivo que informou no momento da dispensa.

Acidente de trânsito faz parte do risco da atividade

Quem dirige um ônibus o dia inteiro, no trânsito, sob pressão de horário, está permanentemente exposto ao risco de colisão. Um erro pontual, sem intenção e sem imprudência grave, faz parte desse risco. Aplicar a pena máxima por um fato isolado, a um motorista com histórico limpo, costuma ser considerado desproporcional.

Quando a justa causa pode ser mantida

É importante ser claro: nem toda justa causa após acidente é inválida. Imprudência grave pode justificar a dispensa, mesmo em fato único, conforme a gravidade e a prova. Exemplos:

• Excesso de velocidade relevante
• Uso do celular ao volante
• Direção sob efeito de álcool
• Desrespeito deliberado à sinalização

Faltas anteriores já punidas, ligadas ao mesmo tipo de conduta, também pesam na avaliação.

Sobre a carteira de habilitação: a CLT permite a justa causa pela perda da habilitação apenas quando ela decorre de conduta dolosa, isto é, intencional, do empregado (art. 482, "m").

Sinais de que a justa causa pode ser revertida

• Foi um acidente comum do trânsito, sem imprudência grave
• Desproporção: primeira falta, histórico limpo e punição máxima de imediato
• Falta de imediatidade: a empresa demorou para punir, "guardando" o fato para usar depois
• Dupla punição: você já tinha sido advertido ou suspenso pelo mesmo fato e depois foi dispensado por ele
• Tratamento desigual: colegas em situação parecida não foram punidos
• Procedimento não cumprido: a convenção coletiva exigia apuração ou outra formalidade, e a empresa não a seguiu
• Ausência de apuração: a empresa não ouviu o motorista, não analisou o boletim de ocorrência nem verificou as condições do veículo

O que muda se a justa causa for revertida

Revertida a justa causa, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa. Com isso, podem ser devidos:

• Aviso prévio proporcional: 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011)
• 13º salário e férias proporcionais, com o terço constitucional
• Multa de 40% sobre o FGTS e liberação do saque
• Guias para o seguro-desemprego

Em certos casos, quando a acusação foi injusta ou exposta de forma humilhante, também se discute indenização por dano moral.

Aproveite para revisar todo o contrato

A ação que discute a justa causa é também a oportunidade de verificar outras parcelas do contrato. No caso dos rodoviários, é comum aparecer:

• Tempo de vistoria do veículo antes de registrar o ponto
• Intervalo para refeição não concedido ou reduzido
• Descanso entre jornadas desrespeitado
• Descontos no salário por avarias do ônibus

Atenção ao prazo

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato. Dentro dela, é possível discutir parcelas dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX).

O que guardar

• O comunicado de dispensa, com o motivo informado
• Advertências e suspensões anteriores, se houver
• Boletim de ocorrência, fotos e relatório interno do acidente
• Escalas, mensagens e registros de problemas do veículo
• Nomes de testemunhas do acidente e da rotina de trabalho

Se pedirem que você assine uma declaração sobre o acidente, leia com atenção antes e guarde uma cópia.

Resumo

Batida sem intenção e sem imprudência grave dificilmente justifica a pena máxima. A empresa precisa provar a falta e a proporcionalidade da punição. Revertida a justa causa, a saída vira dispensa sem justa causa, com as verbas correspondentes.