Obrigado a levar o dinheiro das passagens? Isso gera dano moral, mesmo sem assalto

A cena é conhecida de todo rodoviário. No fim da linha, o cobrador desce com a bolsa cheia do dinheiro das passagens (a chamada "féria") para prestar contas na garagem. Na viagem intermunicipal, o motorista atravessa quilômetros de estrada levando consigo o numerário arrecadado, até o acerto no destino. Sem escolta, sem carro-forte, sem colete, sem treinamento, muitas vezes de madrugada, em terminal vazio ou rodovia deserta.

O nome disso é transporte de valores. E aqui está o que muita gente não sabe: transporte de valores é atividade de profissional habilitado, não do cobrador nem do motorista. Quando a empresa joga essa tarefa em cima de você, ela transfere para o seu corpo um risco que era dela, e isso, por si só, gera direito a indenização.

O que a lei diz: dinheiro se transporta com segurança profissional

A Lei 7.102/83 estabelece que o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou por vigilantes habilitados: profissionais com curso de formação específico, preparo para situações de risco e estrutura adequada.

Cobrador foi contratado para cobrar passagem. Motorista, para dirigir. Nenhum dos dois recebeu treinamento de vigilante, arma, colete ou adicional pelo risco. Obrigar o empregado comum a fazer o serviço do vigilante é desvio irregular de função na parte mais perigosa que existe: a de virar alvo.

O dano moral não depende de assalto

Esse é o ponto central, e o que mais surpreende: não é preciso ter sido assaltado para ter direito.

O entendimento consolidado na Justiça do Trabalho: o empregado que transporta valores sem ser contratado nem treinado para isso sofre dano moral pela exposição indevida ao risco. O dano está na própria situação: cada trajeto com a bolsa de dinheiro é um período em que o trabalhador vive como alvo em potencial, com medo, tensão e risco real à vida, um risco que a lei mandava a empresa contratar profissional para assumir.

Em termos práticos: se durante anos você fez o trajeto com a féria da empresa, esse tempo de medo tem valor jurídico, ainda que "nunca tenha acontecido nada".

"Mas era só o dinheiro das passagens..."

O direito não depende de a quantia ser milionária. O que configura o dano é a exposição habitual ao risco, assaltante não confere o valor do malote antes de anunciar o assalto. A quantia transportada e a frequência dos trajetos costumam influenciar o valor da indenização, não a existência do direito.

E se o assalto de fato aconteceu?

Aí os danos se somam, porque são violações diferentes:

• a indenização pela exposição ao risco (o transporte de valores em si);
• a indenização pelo assalto sofrido, pela qual a empresa responde em regra mesmo sem culpa, explicamos no artigo sobre indenização por assalto no ônibus;
• se o trauma deixou marcas psicológicas (medo de voltar ao trabalho, insônia, pânico), pode haver doença ocupacional, veja o artigo sobre TEPT após assalto, com direito a afastamento acidentário e estabilidade.

Como se comprova

Prova, nesse tipo de caso, costuma estar mais perto do que parece:

• Testemunhas: colegas que faziam o mesmo trajeto com a féria, fiscais, pessoal da garagem;
• Normas internas e ordens de serviço sobre prestação de contas e entrega da arrecadação;
• Recibos e planilhas de féria, comprovantes de depósito ou de acerto no fim da viagem;
• Boletins de ocorrência de assaltos na linha ou na empresa (mostram que o risco era concreto e conhecido);
• A ausência de escolta, carro-forte ou vigilante, que é justamente o que a empresa deveria providenciar.

O que você pode buscar

• Indenização por dano moral pela exposição ao risco no transporte de valores, mesmo sem assalto;
• Em caso de assalto, indenização adicional pelo evento e suas consequências;
• Se houve trauma psicológico incapacitante: afastamento acidentário, estabilidade de 12 meses e reparações ligadas à doença ocupacional.

Sobre o prazo: é possível cobrar na Justiça do Trabalho até 2 anos depois de sair da empresa, alcançando os últimos 5 anos do contrato. Se você ainda carrega, ou carregou, a féria, vale verificar o seu caso.

Resumo

Carregar o dinheiro da empresa não é "parte do serviço": é transporte de valores, atividade que a Lei 7.102/83 reserva a vigilante habilitado. O rodoviário obrigado a levar a féria sem segurança sofre dano moral pela simples exposição ao risco, e, se o assalto aconteceu, as indenizações se somam. O medo que você carregou junto com a bolsa tem valor jurídico.