Fui assaltado dentro do ônibus. A empresa responde?

Arma apontada, passageiros assustados, você sem poder reagir. Depois, muitas vezes, a orientação é seguir a viagem como se nada tivesse acontecido.

Um assalto em serviço não é um problema só de quem o sofreu. A lei o trata como acidente de trabalho, e a Justiça do Trabalho tem reconhecido que a empresa de transporte responde pelos danos.

O assalto em serviço é acidente de trabalho

A Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o ato de agressão praticado por terceiro contra o trabalhador no local e no horário de trabalho (art. 21, II, "a"). O assalto dentro do ônibus se enquadra nessa regra.

Isso tem consequências práticas: a empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o afastamento pelo INSS pode ser acidentário e, ao voltar, o trabalhador pode ter estabilidade no emprego.

Por que a empresa responde, mesmo sem ter "culpa" pelo assalto

O Código Civil prevê que quem exerce atividade que, por sua natureza, expõe pessoas a risco responde pelos danos independentemente de culpa (art. 927, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal confirmou que essa responsabilidade, chamada de objetiva, vale nas relações de trabalho quando a atividade expõe o trabalhador a risco maior que o das demais pessoas (Tema 932).

O risco de assalto no transporte coletivo é conhecido e previsível. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho tem aplicado a responsabilidade objetiva a esses casos. Dois exemplos:

• Em processo envolvendo uma cobradora (AIRR-134-59.2013.5.04.0026, 8ª Turma, relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/08/2015), o TST afirmou: "O exercício da atividade de cobradora de ônibus acarreta risco potencial à incolumidade física e psíquica da trabalhadora, a ensejar a responsabilização objetiva da empregadora pelo dano em caso de assalto, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil."
• Em outro caso, de cobradora de ônibus vítima de assaltos durante o trabalho (Ag-AIRR-20732-79.2019.5.04.0331, 3ª Turma, relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/02/2022), o TST reconheceu a atividade de risco e manteve a responsabilidade objetiva da empresa pela indenização por dano moral.

O fato de o assaltante ser um terceiro não afasta essa responsabilidade, porque o risco faz parte da própria atividade.

O que pode surgir depois de um assalto

Nem sempre o impacto aparece no mesmo dia. Depois de um assalto, é comum surgirem:

• Transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)
• Crises de pânico e ansiedade
• Insônia e sobressalto constante
• Medo de determinadas linhas, horários ou trechos
• Depressão

Esses quadros merecem tratamento. Procure atendimento médico e não minimize o que sente. No transporte coletivo, a tabela do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) inclui os transtornos ansiosos e de reação ao estresse grave, o que favorece o reconhecimento, pelo INSS, da ligação com o trabalho.

O que você pode buscar

Dependendo das consequências e da prova:

• Indenização por dano moral
• Afastamento acidentário pelo INSS: auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91, o antigo auxílio-doença acidentário), se a incapacidade passar de 15 dias
• Estabilidade de 12 meses após o fim do B91 (art. 118 da Lei 8.213/91). Pelo Tema 125 do TST, ela também pode ser reconhecida sem afastamento, quando a ligação com o trabalho é comprovada depois da dispensa
• Ressarcimento das despesas com tratamento
• Pensão, se ficar comprovada perda ou redução permanente da capacidade de trabalho

Documentação essencial

• Boletim de ocorrência do assalto
• CAT. Se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo (art. 22, §2º, da Lei 8.213/91)
• Registro interno da empresa sobre o ocorrido, se houver
• Nomes de colegas e passageiros que presenciaram o assalto
• Prontuário, atestados e laudos médicos e psicológicos, com datas
• Informações sobre assaltos anteriores na mesma linha ou no mesmo veículo

Atenção ao prazo

Para a indenização por acidente ou doença do trabalho, o TST fixou que o prazo de prescrição começa quando o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão (Tema 183). Mesmo assim, não convém esperar: provas e testemunhas se perdem com o tempo. E, depois que o contrato termina, o prazo para entrar com a ação fica bem mais curto (2 anos).

Quando vale buscar orientação

• Você foi assaltado no trabalho e não consegue trabalhar como antes
• A empresa não emitiu a CAT
• O INSS afastou você como doença comum, e não acidentária
• Você foi dispensado depois do assalto ou do afastamento